Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2006
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes. Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.