Question

A Lei no 8429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Durante o procedimento administrativo, a lei prevê de forma expressa a possibilidade para que duas autoridades competentes possam requerer o acompanhamento do procedimento e designar representante para tanto. Assinale a alternativa correta sobre esta possibilidade de acordo com a referida lei.

Accepted Answer

A) O Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Answer

B) O Ministério Público e a Defensoria Pública podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Answer

C) O Tribunal de Constas e a Procuradoria Geral da República podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Answer

D) A Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Answer

E) A Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

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