Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Quadrix· CRA PR· 2022

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo pat…

Fundep· MPE MG· 2022

Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo, as convenções processuais e os acordos de não persecução. Considera…

DIPS UNIFAL· UNIFAL· 2022

José, servidor público federal, está respondendo uma ação por improbidade administrativa. No processo foi feito um pedido de indisponibilidade de seus bens, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante…

Quadrix· CRP (CE)· 2022

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

FGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das sanções previstas na lei de improb…

UFMT· Pref Nobres· 2022

Analise a seguinte situação hipotética: Lídimo, servidor público municipal, responde a uma ação por improbidade administrativa decorrente de conduta irregular na prestação de contas referente ao uso de combustível para…

Quadrix· CRT MG· 2022

Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

FGV· TJ PE· 2022

João, ex-secretário de Fazenda do Estado Ômega, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter, dolosamente, na época em que exercia a função pública, recebido vantagem econômica, consistente em…

Quadrix· CRC PR· 2022

Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.

Quadrix· CAU SC· 2022

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CREMERO· 2022

Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver o…

Quadrix· CREMERO· 2022

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Quadrix· CRA PR· 2022

Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de impr…

Quadrix· CRM PI· 2022

Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul/RS Concurso Público Nº· 2022

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, as…

Cebraspe· MPE/AC· 2022

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do es…

FGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil

Quadrix· CRO ES· 2022

Não constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quadrix· CRF GO· 2022

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.

Quadrix· CRC PR· 2022

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.