Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilIDECAN 2021
PC CE
Questão de Direito Administrativo
- 21 -- 20 - *DOMAAZ22*
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que o afastamento
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.