Question

Analise a seguinte situação hipotética: Lídimo, servidor público municipal, responde a uma ação por improbidade administrativa decorrente de conduta irregular na prestação de contas referente ao uso de combustível para abastecimento de carros oficiais. A conduta foi enquadrada como ato doloso que atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente por violação aos deveres de honestidade e legalidade. Ao apresentar sua defesa no processo judicial, o servidor argumenta que os atos por ele praticados são considerados de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), razão pela qual pretende negociar um acordo com o Ministério Público Estadual, que figura como autor da ação. Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à situação relatada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Para celebração do acordo, a lei determina a oitiva prévia do ente federativo lesado, ainda que seja em momento posterior à propositura da ação.

Answer

A) O acordo implicará o arquivamento do processo, independentemente de homologação judicial, desde que seja celebrado antes da prolação da sentença.

Answer

C) O acordo de não persecução civil somente seria admitido na fase do inquérito civil, ou seja, antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Answer

D) A sanção cabível por atos de improbidade de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por lei limitarse-á à aplicação de multa calculada sobre o valor da remuneração do agente demandado em substituição ao ressarcimento do dano.

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