Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2022

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Questão de Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na o Lei n. 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 49. Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.