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Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilConsulplan 2022

Pref Caeté

Questão de Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido determinada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.