Considerando a Lei de Improbidade n.º 8… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilAvança SP 2023

Pref SM Arcanjo

Considerando a Lei de Improbidade n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

ASe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.BPor atos de improbidade administrativa apenas podem ser punidos os que os cometerem e forem servidores públicos.CSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao Juiz competente, para as providências necessárias.DOs atos de improbidade administrativa não poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exercem transitoriamente mandato, cargo, emprego ou função administrativa.EOs atos de improbidade administrativa somente poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.