Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

FCC· ARPE· 2026

A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princípio da

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são consi…

Cebraspe· PM DF· 2026

Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre e…

Cebraspe· TRT· 2025

A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda q…

Instituto AVALIA· Itupeva Previdência· 2025

O princípio administrativo que diz que a Administração Pública deve adequar os meios aos fins, buscando a melhor relação entre a eficácia da medida e o ônus imposto aos administrados, é denominado princípio da

Instituto AOCP· IF MS· 2025

Exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. O enunciado refere-se a um dos princípios básicos da Admi…

Quadrix· CRM MS· 2025

O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se impede que os agentes públicos disponham dos bens públicos, em qualquer circunstância, uma vez que pertencem à coletividade.

ISET· Pref Conc do Coité· 2025

O princípio da razoabilidade:

Cebraspe· FUB· 2025

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ilópolis· 2025

A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites inerentes a cada competência. Sobre o prin…

IGEDUC· CM Craíbas· 2025

Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

UNESC· Pref Içara· 2025

Durante uma análise jurídica, um advogado avalia a legalidade de um ato administrativo que concede licença ambiental em área protegida. A interpretação do Direito Administrativo exige a correta aplicação de princípios,…

Instituto ACCESS· UFAC· 2025

Durante um seminário sobre modernização da gestão pública, os participantes foram convidados a refletir sobre princípios estruturantes da atuação administrativa. O palestrante destacou que, além dos princípios expressos…

Instituto Verbena· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS· 2025

Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que

Marinha· Marinha· 2025

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

CETREDE· Pref São Benedito· 2025

O princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é o da

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lapa· 2025

O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.

ISET· Pref Conc do Coité· 2025

O princípio da razoabilidade: