Recentes inovações normativas trouxeram… (Instituto Verbena 2025)

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PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que

Adetermina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.Bautoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.Ctorna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.Dproíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.