Question

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública.

Answer

A) a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

B) a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer

D) a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los.

Answer

E) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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