Assinale a alternativa correta no que d… (IBFC 2025)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaIBFC 2025

TJ PE

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).

AEncerrado o inquérito civil, salvo se não for caso de seu arquivamento, a ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na citada lei deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) diasBA instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridosCO prazo prescricional é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiançaDO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, uma única vez por igual período

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