A prescrição da ação civil pública para… (FADESP 2012)

Questões de Direito Administrativo · FADESP

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaFADESP 2012

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A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em

Acinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.Boito anos, contados do ato ou fato questionado.Coito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.Dcinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.