Question

FGV – Projetos

Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de córregos municipais, ao arrepio dos ditames legais, com direcionamento da licitação e superfaturamento do valor do contrato. Francisco exerceu o mandato eletivo até 31/12/2012, quando foi sucedido por Almir, novo Prefeito, que conseguiu comprovar, por meio de processo administrativo, todas as ilegalidades praticadas na contratação em tela, somente no ano de 2015. A condenação de Francisco pela prática de ato de improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92 é:

Accepted Answer

D) somente possível no âmbito de processo judicial de natureza cível que tenha tramitado perante o Poder Judiciário, sendo que, na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

Answer

A) possível no âmbito do próprio processo administrativo instaurado pelo novo Prefeito, desde que tenha sido oportunizado ao investigado o contraditório e a ampla defesa, sendo que as penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato;

Answer

B) possível no âmbito de processo administrativo perante o Tribunal de Contas, desde que tenha sido oportunizado ao investigado o contraditório e a ampla defesa, sendo possível o decreto da indisponibilidade de bens do agente para assegurar o integral ressarcimento do dano;

Answer

C) possível no âmbito de processo judicial de natureza criminal que tenha tramitado perante o Poder Judiciário, por meio de ação penal pública incondicionada em que tenham sido observados os direitos constitucionais de defesa do réu;

Answer

E) impossível no atual momento, pois já se operou a prescrição da pretensão de aplicação das penas previstas na lei de improbidade administrativa, eis que já transcorreram mais de 5 (cinco) anos da data do ilícito.

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