Questão de Direito Administrativo

A Constituição Federal, no art. 37, § 5 , assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraoro dinário n 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão o de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5 , da Constituição Federal". Assim decidindo, o Tribunal reconheceu