Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

CRESCER· Pref Jijoca de J· 2012

De acordo com o art. 52 da lei orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato: I. Firmar ou manter contrato com o Município ou com…

FAUEL· Pref Campo Mourão· 2012

Em conformidade com o Art.52º da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executi…

FAUEL· Pref Campo Mourão· 2012

Em conformidade com o Art.54º da Lei Orgânica de Campo Mourão, o Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a:

Vunesp· Pref SJC· 2012

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Prefeito

FCC· MPE RN· 2012

Carlos, eleito ao cargo de Prefeito Municipal, teve seu mandato eletivo impugnado sob a alegação de abuso do poder econômico. Porém, Carlos não teve seu mandato suspenso ou cassado porque a ação de impugnação, instruída…

Com. Exam. (MPF)· MPF· 2012

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

NUCEPE UESPI· CM Teresina· 2012

Sobre o Poder Executivo Municipal, é incorreto afirmar que:

NUCEPE UESPI· CM Teresina· 2012

Compete privativamente ao Prefeito do Município, EXCETO:

Cebraspe· MPE RR· 2012

Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

CEPERJ· Pref São Gonçalo· 2011

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, é correto afirmar que compete exclusivamente ao Prefeito:

INCAB (ex-FUNCAB)· Pref VG (MT)· 2011

Conforme previsão legal, compete ao Prefeito municipal de Várzea Grande – MT, como chefe da administração, dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como a…

FCC· TCM PA· 2010

Em relação às atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, considere: I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pelo Chefe do Executivo, mediante autorização especial da Câmara. II. O…

Instituto AOCP· CM Maringá· 2009

Para se ausentar do Município por mais de quinze dias, o Presidente da Câmara deverá, necessariamente.

Fundep· CM BH· 2008

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, NÃO compete privativamente ao Prefeito Municipal:

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

Nivaldo e Breno cumprirão mandato de quatro anos.

Cesgranrio· TCE RO· 2007

O Decreto-Lei no 201/67 estabelece a responsabilidade de autoridades públicas da esfera municipal. Nesse decreto são classificados como crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais:

FCC· Pref Manaus· 2006

NÃO constitui caso de infração política-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, suscetível de processamento e julgamento pela Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno,

Consulplan· Pref Natal· 2006

Na Administração Pública do Natal é(são) considerado(s) o(s) assessor(es) imediato(s) do Prefeito Municipal:

Fundep· CM BH· 2004

Considerando se as atribuições do Prefeito de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar que

Vunesp· Pref RP· 2004

Quanto à responsabilidade do Prefeito, é correto afirmar que por