Quanto à responsabilidade do Prefeito,… (Vunesp 2004)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasVunesp 2004

Pref RP

Quanto à responsabilidade do Prefeito, é correto afirmar que por

Aatos de improbidade administrativa, de que trata a Lei n.º 8.429, de 02.06.1992, responde perante o Tribunal de Justiça.Bcrimes comuns, não funcionais, responde perante o Tribunal de Alçada Criminal.Cindenização de danos, responde perante o Primeiro Tribunal de Alçada Civil.Dinfração político-administrativa, responde perante o Tribunal Eleitoral.Ecrime de responsabilidade, responde perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.