Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPF)

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasCom. Exam. (MPF) 2012

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Questão de Direito Administrativo

101. TRATANDO-SE DE LIVRAMENTO a) ( ) não cabe a concessão ao(a ) condenado(a) a pena privativa de liberdade igual a deis anos ; b) ( ) poderá ser concedido ao(a ) condenado(a) a pena de reclusão em regime serruaberto . cumprida mais da metade da pena por crime de genocídio; c) ( ) o cometimento de falta grave implica o rein icio da contagem de prazo para a sua concessão: d) ( ) poderá ser concedida ao(a) condenado a pena de reclusão de 8 anos . cumprido mais de um terço da pena. se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes . 102 . CONSIDERE OS SEGUINTES ITEN S: I) a atribuição de falsa identidade por meio de apresentação de documento falso . no momento da prisão em flagrante. por constituir exerclcic de autodefesa. é conduta atípica: 11) atribuir-se falsa identidade , sem uso de documento falso , é considerado exe rcicio de autodefesa : 111) de acordo com a jurisprudência atual do STF o direito ao silêncio pode ser invocado pelo interrogado(a ) para mentir sobre a sua qua lificação: IV) a utilização de nome falso para identificar-se no mome nto da prisão em flagrante consti tui contravenção penal . a) ( ) apenas os itens 11 e 111são corretos : b) ( ) apenas os itens I e IV são corretos ; c) ( ) apenas o item 11 é correio: d) ( ) todos os itens são incorretos.

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