Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasCRESCER 2012
Pref Jijoca de J
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o art. 52 da lei orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato: I. Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quanto do contrato obedecer cláusulas uniforme. II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada. III. Participar de audiências públicas do município. É correto o que se afirma em:
Mais questões de Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas
- Legalle 2026Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao proprio Prefeito.…
- Legalle 2026Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipotese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a…
- Legalle 2026Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefe…
- Legalle 2026Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-PreÍeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadua…
- Legalle 2026A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações deÍinidas na Lei Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado. Nes…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.