Question

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Conforme previsão legal, compete ao Prefeito municipal de Várzea Grande – MT, como chefe da administração, dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Dentre as suas funções administrativas, aquelas que o Prefeito pode delegar a seus auxiliares, por Decreto, são:

Accepted Answer

A) prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; prover os serviços e obras da Administração Pública; organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

Answer

B) permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por
terceiros na forma da lei; aprovar projetos de
edificação e planos de loteamento, arruamento e
zoneamento urbano ou para fins urbanos; prover
os serviços e obras da Administração Pública.

Answer

C) aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano; permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros na forma da lei; prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

Answer

D) oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias públicas, mediante aprovação pela Câmara; encaminhar ao Tribunal de Contas os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; contrair empréstimos e realizar operações de crédito.

Answer

E) organizar, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; desenvolver o sistema viário do Município; conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.

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