Poder regulamentar

Quadrix· CRMV GO· 2025

O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força de lei, criando novas obrigações, independentemente da lei existente.

Quadrix· CFBIO· 2025

Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam‑se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigações gerais e abstratas.

Selecon· HEMOMINAS· 2025

O tipo de poder na administração pública que é inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos é o(de):

Cebraspe· TRF 6· 2025

O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.

Cebraspe· STM· 2025

O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.

FUMARC· Pref Iturama· 2025

No que se refere à expedição dos atos administrativos de competência do Prefeito, com obediência às normas dispostas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou fals…

Ibest· CRM DF· 2025

Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem…

ISET· Pref Jaguaquara· 2025

Leia o trecho a seguir: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho fala sobre o:

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:

Selecon· HEMOMINAS· 2025

O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado, expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se integrarão às Secretarias do Estado de Ed…

FADESP· Pref Igarapé-Miri· 2024

O poder regulamentar, atribuído aos Chefes do Poder Executivo,

FGV· Pref SJC· 2024

O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização. Diante de tal questionamento, Emília respondeu cor…

Quadrix· NOVACAP· 2024

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e…

FGV· MinC· 2024

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federa…

Instituto ACCESS· Pref Cataguases· 2024

O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade derivada, o ato normativo assume a form…

INSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024

A regulamentação e a criação de normas nas mais diversas áreas, corresponde a atribuições do Estado sendo exclusivo do Poder Executivo. Assinale a alternativa correspondente a esse poder da administração pública.

CONTEMAX· CM Tamandaré· 2024

O processo de elaboração de instruções normativas deve:

Ibest· CRQ (SC)· 2024

Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

Instituto ACCESS· Pref Cataguases· 2024

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Trata-se de poder