Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoPoder regulamentarInstituto ACCESS 2024
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Questão de Direito Administrativo
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade derivada, o ato normativo assume a forma de regulamento, que, ao adotar a forma autônoma, caracteriza-se por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.