O poder regulamentar, atribuído aos Che… (FADESP 2024)

Questões de Direito Administrativo · FADESP

Direito AdministrativoPoder regulamentarFADESP 2024

Pref Igarapé-Miri

O poder regulamentar, atribuído aos Chefes do Poder Executivo,

Aconsubstancia o poder de expedir atos administrativos normativos que visam a operacionalizar o cumprimento da lei e dar-lhe execução e independe de previsão na lei a ser regulamentada.Bconsubstancia poder normativo primário atribuído aos chefes do Poder Executivo para suplementar lacunas da lei que inviabilizam a sua execução.Ctal como a medida provisória, constitui ato normativo precário e função atípica do Poder Executivo, excepcionando o princípio da legalidade.Dabrange os decretos regulamentares, os decretos autônomos, os decretos inominados, as resoluções e as instruções normativas.

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