Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoPoder regulamentarFCC 2013
MPE MA
Questão de Direito Administrativo
MPEMA-Téc. Min.-Administrativo-P16
A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.