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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPoder regulamentarCebraspe 2013

MCom

Questão de Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Será legal o ato do ministro das Comunicações que delegue parte de sua competência normativa para órgão a ele subordinado, desde que haja fundamento em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.