Poder regulamentar

FGV· Pref Osasco· 2014

A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:

Cebraspe· MCom· 2013

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponha…

Cebraspe· TCU· 2013

Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapol…

Cebraspe· PC BA· 2013

Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.

Com. Exam. (MPT)· MPT· 2013

Assinale a alternativa INCORRETA:

INCAB (ex-FUNCAB)· PC ES· 2013

“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.” (CARV…

IBFC· SEE DF· 2013

Visando a execugao de determinado decreto, o Ministro de Estado, no ambito das suas competencias, podera editar o seguinte ato:

CCV UFC· UFC· 2013

Quanto aos poderes da Administração Pública, o poder regulamentar consiste na prerrogativa de:

Cebraspe· TC DF· 2013

Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas…

Cebraspe· TRT· 2013

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.

FCC· TRT - 9ª REGIÃO (PR)· 2013

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar…

Cebraspe· TRT· 2013

Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.

FCC· TCE MT· 2013

No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente

Cebraspe· MPU· 2013

É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

Cebraspe· TCU· 2013

O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dis…

Cebraspe· MCom· 2013

A penalidade em processo administrativo aplicada a servidor público é exemplo do poder regulamentar do Estado.

FCC· ALPB· 2013

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

Cebraspe· UNIPAMPA· 2013

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.

FCC· DPE-RS· 2013

O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento aos advogados seria fei…

Cebraspe· SERPRO· 2013

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para ta…