Questão de Direito Civil

No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo. 12 J2417804 – CORRETO - ANULADO | Restará configurada a responsabilidade civil objetiva de determinado agente que, por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos causados ainda que sua culpa não tenha sido comprovada. Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item. São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Poder Executivo federal com a finalidade de organizar a administração federal, desde que não haja aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.