Question

Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V, do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias, padrões de produção e sanidade vegetal) e também no inciso XXIII (deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou outras práticas instituídas por programas oficiais de controle), assinale a opção que expõe corretamente a regra e o motivo, considerando a que estabelece um critério de resolução de antinomias dentro do Regulamento.

Accepted Answer

B) A regra do inciso XXIII, por se referir diretamente ao descumprimento de um programa oficial, que é uma obrigação mais definida.

Answer

A) A regra imposta no inciso V, por ser a primeira a ser listada no Artigo.

Answer

C) Irá depender da infração, pois a regra que prevê a maior penalidade deve prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

Answer

D) A infração do inciso V que prevê a menor penalidade, em favor do princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Administrativo Sancionador.

Answer

E) Prevalecerá o inciso V, pois é mais abrangente e genérico que o inciso XXIII.

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