Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPoder regulamentarOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Vanini (RS)
Questão de Direito Administrativo
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens. I. O regulamento é delegável. II. O decreto representa o conteúdo do ato. III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.