Sobre o Poder Regulamentar da Administr… (CETRO 2014)

Questões de Direito Administrativo · CETRO

Direito AdministrativoPoder regulamentarCETRO 2014

AEB

Sobre o Poder Regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

ADetém natureza primária.BProcessa-se por meio de Decretos e Regulamentos.CEstá ligado à ideia de conveniência e oportunidade.DConcretiza-se em dois momentos, primeiro, quando é editado, e depois, quando de sua revogação.EAgências reguladoras editam normas de caráter técnico que não se identificam com Poder Regulador.

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