Poder de polícia

Cebraspe· TCE AC· 2024

O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.

ADM&TEC· Pref BM de Deus· 2024

Com referência ao controle dos atos e as medidas praticadas pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA

Instituto AOCP· TRF 2· 2024

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução CNJ nº 344/2020, cujo teor regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

FGV· Pref Caraguatatuba· 2024

Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir. I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando del…

IBADE· Pref Ouro Preto do O· 2024

Um auto de infração é um documento oficial utilizado pelas autoridades competentes para:

ITAME· Pref Palmeiras de GO· 2024

Marque a alternativa que não indica hipótese de pessoas autorizadas e qualificadas para exercer o poder de Polícia Administrativa em sua área de especialização:

FAUEL· Pref Jaguapitã· 2024

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:

Consulplan· Pref Cacoal· 2024

A fiscalização ambiental é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e dos regulamentos que visam a proteção do meio ambiente. Essa função é desempenhada por órgãos públicos com o objetivo de preven…

ACAFE· CELESC· 2024

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública. I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para…

Instituto ACCESS· PGE PE· 2024

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Nesse c…

Instituto Verbena· Pref Posse· 2024

O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela

Instituto ACCESS· Pref ST· 2024

Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da execução de atividades que regulem atos pela administração pú…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

O procurador é consultado sobre a validade de uma decisão municipal que limitou o horário de funcionamento de bares para reduzir o índice de criminalidade. Essa medida está vinculada ao exercício do: Assinale a alternat…

Instituto Verbena· Pref Rio Branco (AC)· 2024

Leia o texto a seguir. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-deconcursos/questoes/6938e55a-59>. Acesso em: 26 mar. 2024. [Adaptado]. O conceito acima se refere ao poder

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza· 2024

A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

Carlos é responsável pela verificação de documentos de uma empresa que deseja atuar em um ramo regulado pela Administração Pública. Esse controle prévio exercido pela Administração para garantir a adequação às normas le…

INAZ do Pará· Pref Barrolândia· 2024

Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?

FGV· TRF 1· 2024

Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades competentes têm o poder-dever de atuar par…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e…

Instituto Referência· Pref Cardoso Moreira· 2024

Os Poderes Administrativos são uma Prerrogativa/Instrumento, os quais a Administração Pública possui, para a perseguição do Interesse Público. Assim, considerando, expressamente, o disposto no Código Tributário Nacional…