Questão de Direito Administrativo

Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir. I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator. II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração. III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal. Está correto o que se afirma em