Questões de Administração Geral e Pública · FGV
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Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza
Questão de Administração Geral e Pública
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente. O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.