Penas restritivas de direitos e pena de multa

IDECAN· Pref Manhumirim· 2017

Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional no Brasil, abre-se espaço para discussões sobre a aplicação de penas alternativas à prisão. De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de…

CPCV UERR· CODESAIMA· 2017

Considere as proposições abaixo relativas aos critérios de aplicação da pena de multa. I. A infração cometida sem dolo ou sem má-fé é circunstância que atenua a pena. II. Atenua a pena a circunstância de o réu ser reinc…

CC TJAC· TJ AC· 2016

Considere as assertivas abaixo sobre penas: I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a i…

FUNCERN· TJ RN· 2016

De acordo com o Código Penal, são penas restritivas de direito

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2016

Sobre a pena de multa, podemos afirmar: IBEG Estágio em Direito do Ministério Público - GO Ministério Público do Estado do Goiás 6/8

FAURGS· TJ-RS· 2016

Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.

IESES· TJ PA· 2016

As penas restritivas de direito são: I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores. II. Reclusão e detenção. III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição te…

CC TJAC· TJ AC· 2016

Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que:

FAURGS· TJ-RS· 2016

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal. I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade…

UFMT· TJ-MT· 2016

NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:

Vunesp· Pref Suzano· 2015

Assinale a alternativa correta.

FCC· TRE-AP· 2015

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

FCC· DPE-SP· 2015

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

IOBV· PM SC· 2015

Não é considerada restritiva de direitos a pena de:

IESES· TRE MA· 2015

No tocante às penas, o Código Penal descreve: I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime…

Cebraspe· AGU· 2015

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções…

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

Penas alternativas, como a prestação de serviços à sociedade, são possibilidade de punição a delitos de menor gravidade, o que evita a superlotação indiscriminada de presídios e não deixa impune o infrator.

FAURGS· TJ RS· 2015

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.

FCC· TRE SE· 2015

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é con…

FCC· TJ SC· 2015

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto