Questões de Direito Penal · UFMT
Direito PenalAplicação da penaUFMT 2016
TJ-MT
Questão de Direito Penal
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.