Em relação à pena de multa, é acertado… (CC TJAC 2016)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCC TJAC 2016

TJ AC

Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que:

AA obrigação de pagá-la é transmissível aos herdeiros.BPode ser convertida em detenção.CPode ser aumentada até o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.DNão admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

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