Penas restritivas de direitos e pena de multa

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná· 2023

Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário· 2023

João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviço…

Cebraspe· PC PE· 2023

De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente não seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena res…

FGV· DPE RJ· 2023

Fábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberda…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações: I. A multa não é uma pena. II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados. III. O tempo d…

Cebraspe· DPE RO· 2022

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

Cebraspe· TCE SC· 2022

O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia d…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Herval· 2022

Quanto à pena restritiva de direitos, assinalar a alternativa CORRETA:

UFMT· UFMT – Polícia Militar de Mato Grosso (Editais 003 e 004/ -SEPLAG/SESP/MT)· 2022

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de di…

LJ Assessoria· Pref Buriticupu· 2022

O Código Penal Brasileiro define que, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, por, no mínimo:

Cebraspe· TCE SC· 2022

Caso Antônio venha a ser condenado à pena de três anos de reclusão e o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de receptação, estará vedada a substituição da pena privativa de liberdade…

FADESP· SEFA PA· 2022

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena…

Fundação La Salle· Pref Porto Alegre· 2022

Segundo dispõe o Código Penal, são penas restritivas de direito, EXCETO:

Legalle· Pref Bom Princípio· 2022

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Instituto AOCP· PP DF· 2022

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2022

Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.

Cebraspe· DPE SE· 2022

A pena restritiva de direitos poderá

Instituto AOCP· PC GO· 2022

Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substit…

FCC· DPE MT· 2022

As penas de multa

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins· 2022

Sobre a possibilidade de substituição da pena no delito de lesão corporal, é correto afirmar que: