A pena restritiva de direitos poderá (Cebraspe 2022)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2022

DPE SE

A pena restritiva de direitos poderá

Apoderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.Bter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.Cser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.Dser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.Eser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

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