Question

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição temporária de direitos. No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente público?

Accepted Answer

C) Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.

Answer

A) Perda dos vencimentos do cargo, função pública ou mandato eletivo.

Answer

B) Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.

Answer

D) Impedimento de contratar com a Administração Pública.

Answer

E) Suspensão temporária de participação em certames públicos. Instrução: Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para responder às questões de 36 a 38.

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