Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2022
DPE RO
Questão de Direito Penal
Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.