Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaInstituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Penal
A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.