Penalidades disciplinares e prescrição

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nonoai· 2025

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

COCP Pref Bombinhas· Pref Bombinhas· 2025

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta:

Selecon· ION· 2025

Carlos é servidor público municipal na Prefeitura de Niterói, atuando na área de infraestrutura. Nos últimos meses, ele tem enfrentado dificuldades em sua função por questões pessoais. Com a possibilidade de uma punição…

Quadrix· CREF· 2025

A contagem de prazo da prescrição para a apuração de infração disciplinar será suspensa pela intimação do acusado para apresentar a defesa.

Cebraspe· STM· 2025

A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo…

Fundatec· UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2025

A Lei nº 8.112/1990 estabelece algumas penalidades disciplinares para servidores públicos federais, como advertência, suspensão e demissão. A aplicação de uma penalidade deve considerar a natureza e a gravidade da infra…

IBGP· CREA MA· 2025

A Lei Federal nº 9.873/1999 versa acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. De acordo com o artigo 2º, interrompe-se a prescrição da ação puni…

FURB· Pref Camboriú· 2025

De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:

Cebraspe· IRBR DIPLOMACIA· 2025

Tanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são infrações a serem apuradas por comissão composta por dois servidores estáveis, mediante processo administrativo disciplinar de rito sumário, com prazo de con…

Cebraspe· TRF 6· 2025

A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

Fênix Instituto· Pref Palmitos· 2025

Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços público…

FGV· TCE PI· 2025

Luciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, obteve, no curso de auditoria governamental, informações sigilosas de órgão jurisdicionado da Corte de Contas, tomando a devida cautela no…

FCC· TRT 2· 2025

Nos termos da Lei nº 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, quando a conduta NÃO constituir…

FURB· Pref Camboriú· 2025

O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, estabelece diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que configura sim…

FCM - CEFETMINAS· CEFET MG· 2025

Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso, é necessário aval…

FUCAPSUL· Pref S P Alcântara· 2025

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são circunstâncias que atenuam a pena administrativa, exceto:

Quadrix· CRP (PB)· 2025

As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lapa· 2025

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao aplicar as penalidades, deverão ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados ao serviço público,…

Cebraspe· FUB· 2025

A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.

FUNCERN· IF RN· 2025

Segundo a Lei nº 8027/90, a conduta do servidor de se ausentar da repartição, durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata, enseja a aplicação de pena de