Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoFCM - CEFETMINAS 2025
CEFET MG
Questão de Direito Administrativo
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso, é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público. De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.