Questões de Direito Administrativo · IBGP
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoIBGP 2025
CREA MA
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.873/1999 versa acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. De acordo com o artigo 2º, interrompe-se a prescrição da ação punitiva, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.