Questões de Direito Administrativo
Organização judiciária e regimentos internos de tribunais
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Questões de Organização judiciária e regimentos internos de tribunais
Cebraspe· PGM Campo Grande/MS Procurador· 2019
O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já realizado.
Julgar o itemCebraspe· TJDFT· 2019
A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento
ResolverCebraspe· TJDFT· 2019
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), outorgar a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro é atribuição do
ResolverConsulplan· TJ MG· 2019
Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalizaçã…
ResolverCebraspe· TJ PA· 2019
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente, exercer uma função no magistério, desde que o cargo seja em
ResolverQuadrix· CREF· 2019
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.
Julgar o itemFCC· TJ MA· 2019
Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que
ResolverConsulplan· TJ MG· 2019
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, EXCETO:
ResolverVunesp· TJ AL· 2019
De acordo com a Lei nº 8.935/1994, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· TJDFT· 2019
De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, um serventuário da justiça que for reincidente na exigência de qualquer vantagem pecuniária indevida, além das previstas nas tabelas da citada legislação, estará sujeito à
ResolverFCC· TJ MA· 2019
Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de
ResolverFACET· Pref Belo Jardim· 2019
Um agente público do Município X, no exercício de sua função, agiu de forma ilegal e lesou direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; Tício, titular desse direito, pretende requerer a tutela…
ResolverCebraspe· TJ AM· 2019
A equalização da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, na implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, será guiada pelo quantitativo populacional da área de juris…
Julgar o itemCebraspe· TJDFT· 2019
Custas judiciais e emolumentos auferidos por titulares de cartórios possuem natureza
ResolverFURB· Pref Guabiruba· 2019
No que se refere à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153/2019, assinale a alternativa correta:
ResolverCebraspe· TJ AM· 2019
Caso algum órgão do Poder Judiciário requisite o auxílio de força pública, caberá à autoridade a quem o pedido foi dirigido certificar o fundamento da requisição para tomar a decisão de prestá-lo ou não.
Julgar o itemInstituto AOCP· TJ MG· 2019
Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exerci…
ResolverCebraspe· TJDFT· 2019
De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos
ResolverVunesp· TJ RS· 2019
Dentre as regras que disciplinam as atividades notariais e de registro, e de acordo com a Lei Federal no 8.935/94 e com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Gra…
ResolverMPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019 compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Pro…
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