Question

Um agente público do Município X, no exercício de sua função, agiu de forma ilegal e lesou direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; Tício, titular desse direito, pretende requerer a tutela judicial de seus interesses junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública instalado naquele município. Tomando por base a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) Tício não poderá se utilizar de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública para tutelar seu direito lesado.

Answer

A) Tício poderá se utilizar de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública para amparar o direito lesado, desde que o valor da causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Answer

B) Tício poderá se utilizar de mandado de segurança para amparar o direito lesado junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Answer

C) Tício só poderá tutelar seu direito através de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública se, do momento da ciência da lesão até a propositura do remédio, não tiver ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Answer

D) Tício poderá tutelar esse direito por meio de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo sem o auxílio de advogado, desde que o valor da causa não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos, por se aplicar de forma subsidiária a Lei 9.099/95.

Mais questões de Organização judiciária e regimentos internos de tribunais