Question

No que se refere à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153/2019, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Não se incluem em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Answer

A) Não se incluem em sua competê ncia apenas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa e execuções fiscais.

Answer

B) É de sua competê ncia o processo, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Answer

C) É de sua competência as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Answer

D) É de sua competência as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

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