Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisCebraspe 2019
TJDFT
Questão de Direito Administrativo
A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.