Questões de Direito Administrativo

Motivação e teoria dos motivos determinantes

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Artigos de lei mais citados

Lei 9.784/99, art. 505×
CF/88, art. 374×

Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Motivação e teoria dos motivos determinantes

Quadrix· CFT· 2021
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação. Os danos ambientais e a mudança do clima estão levando a crises relacionadas aos recursos hídricos, que podem ser percebidas em todo o mundo. As inundaçõ…
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Quadrix· CRESS (PB)· 2021
A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do motivo por ela declarado para a prática de um ato discricionário.
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Quadrix· CFT· 2021
A teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito.
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Quadrix· CRMV RO· 2021
Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício.
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Cebraspe· ICMBIO· 2021
A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou o…
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Quadrix· CREFONO 5· 2020
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.
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Quadrix· CRESS (AC)· 2020
É aceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela extroversão da vontade.
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Quadrix· CRN 2 (RS)· 2020
Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos que se confundem, uma vez que expressam, unicamente, a situação de fato e de direito que fundamenta a prática do ato discricionário.
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Quadrix· CRB 1· 2020
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência derivada do ato.
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IDIB· Pref Goiana (PE)· 2020
Sobre a motivação, anulação, revogação e extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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IDIB· Pref Groaíras· 2020
Consoante à legislação vigente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando
Resolver
Quadrix· CREA TO· 2019
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundam…
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Cebraspe· DETRAN DF· 2019
Considere a seguinte situação hipotética. José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-…
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IMA· Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar· 2019
“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus…
Resolver
Instituto Acesso· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo· 2019
Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.
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Cebraspe· PRF· 2019
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
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Instituto AOCP· UFRB· 2019
Dentre as motivações dos atos administrativos, há a teoria dos motivos determinantes. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação dessa teoria.
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IBADE· JARU-PREVI· 2019
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
Resolver
Quadrix· CRO AC· 2019
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que ma…
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FCC· SEFAZ BA· 2019
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
Resolver

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