Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesQuadrix 2019
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Questão de Direito Administrativo
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 94. Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.